O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) é um dos programas do Governo Federal que articula um conjunto de ações visando retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce (exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos). Utiliza-se da transferência de renda a famílias com situação de trabalho infantil (inserindo-as no cadastro único para recebimento do Bolsa-Família) e da oferta do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos às crianças e adolescentes retiradas do trabalho, mediante inclusão em programas culturais, educativos e esportivos.
No âmbito do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), o Peti compõe o Sistema único de Assistência Social. As famílias beneficiadas devem ser acompanhadas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) local ou pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas).
O Programa visa, além de proteger a criança e o adolescente de todas as formas de exploração do trabalho, contribuir para o seu desenvolvimento integral, oportunizando acesso à escola formal, saúde, alimentação, esporte, lazer, cultura, profissionalização e convivência familiar e comunitária.
Para manter o direito ao benefício, a criança ou o adolescente (6 a 15 anos) incluído no Peti deve estar matriculado na escola e obter freqüência mínima de 85% da carga horária escolar mensal. Para os menores de sete anos, também é exigido o cumprimento do calendário de vacinação e o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.
No âmbito do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), o Peti compõe o Sistema único de Assistência Social. As famílias beneficiadas devem ser acompanhadas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) local ou pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas).
O Programa visa, além de proteger a criança e o adolescente de todas as formas de exploração do trabalho, contribuir para o seu desenvolvimento integral, oportunizando acesso à escola formal, saúde, alimentação, esporte, lazer, cultura, profissionalização e convivência familiar e comunitária.
Para manter o direito ao benefício, a criança ou o adolescente (6 a 15 anos) incluído no Peti deve estar matriculado na escola e obter freqüência mínima de 85% da carga horária escolar mensal. Para os menores de sete anos, também é exigido o cumprimento do calendário de vacinação e o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.
Fonte: Portal Nacional do Direito do Trabalho
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